Apostila preparatória elaborada para o concurso público 2013 da ANTT para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, elaborada pelo Grupo Nova. A Editora Nova produziu também apostila para o cargo de Técnico Administrativo.
Veja abaixo trechos do edital:
CARGO 17: TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infraestrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 4.984,98 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos)
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
2.3 A remuneração é composta de uma parcela fixa e outra variável, correspondente à avaliação de desempenho individual (até 20 pontos) e institucional (até 80 pontos) que definirá o percentual da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR. O servidor somente fará jus à parcela relativa à Gratificação individual (até 20 pontos) após a primeira avaliação do desempenho individual.
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Inscrição somente via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/antt_13, solicitada no período entre 10 horas do dia 10 de junho de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 2 de julho de 2013.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES
AGÊNCIAS REGULADORAS: 1 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 2 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 3 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 4 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 5 Regulação setorial: regulação do setor de transportes terrestres no Brasil. 6 Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório.
NOÇÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 1.1 Princípios gerais. 1.2 Campo de aplicação. 1.3 Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. 1.4 Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. 1.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.6 Proteção contratual. 2 Sistema Nacional de Direito do Consumidor.
LEGISLAÇÃO APLICADA À REGULAÇÃO EM TRANSPORTES TERRESTRES: 1 Lei nº 8.987/1995 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). 2 Lei nº 9.074/1995 (Normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos). 3 Lei nº 10.233/2001(Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria CNIPT, ANTT, ANTAQ e DNIT). 4 Lei de Criação da Agência. 5 Decreto nº 4.130/2002. 6 Lei nº 10.871/2004. 7 Lei do passe livre. 8 Lei de acessibilidade. 8 Resolução CNSP nº 17/1968 (estabelece que os seguros obrigatórios de transporte, no País, de bens pertencentes a pessoas jurídicas e de riscos de incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no país, reger-se-ão pelas normas, condições e tarifas vigentes para esses ramos. 9 Circular SUSEP nº 354/2007 (condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro. 10 Seguro de Transportes, Coberturas, seguro de responsabilidade civil do transportador. 11 Lei nº 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 12 Lei nº 9.873/1999 (Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. 13 Resolução ANTT nº 18/2002, 19/2002, 233/2003, 442/2004, 1383/2006, 3075/2009, 3056/2009, 3658/2011, 1474/2006, 2885/2008. 14 Mecanismos de outorga: habilitação do transporte de cargas e passageiros no âmbito da ANTT.
FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ANTT: 1 Resolução nº 442/2004 (Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades). 2 Resolução nº 2.689/2008 (Regulamento que estabelece procedimentos para aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT). 3 Resolução nº 4.071/2013 (Regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida). 4 Resolução nº 3.535/2010 (normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT). 5 Resolução ANTT nº 233/2003 (Regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT referente ao TRIIP). 6 Resolução ANTT nº 3.075/2009 (Regulamenta a imposição de penalidades referentes ao serviço de TRIIP operado em regime de autorização especial. 7 Resolução nº 2.885/2008 (normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades).
CARGO 17: TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infraestrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 4.984,98 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos)
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
2.3 A remuneração é composta de uma parcela fixa e outra variável, correspondente à avaliação de desempenho individual (até 20 pontos) e institucional (até 80 pontos) que definirá o percentual da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR. O servidor somente fará jus à parcela relativa à Gratificação individual (até 20 pontos) após a primeira avaliação do desempenho individual.
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Inscrição somente via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/antt_13, solicitada no período entre 10 horas do dia 10 de junho de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 2 de julho de 2013.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES
AGÊNCIAS REGULADORAS: 1 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 2 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 3 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 4 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 5 Regulação setorial: regulação do setor de transportes terrestres no Brasil. 6 Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório.
NOÇÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 1.1 Princípios gerais. 1.2 Campo de aplicação. 1.3 Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. 1.4 Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. 1.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.6 Proteção contratual. 2 Sistema Nacional de Direito do Consumidor.
LEGISLAÇÃO APLICADA À REGULAÇÃO EM TRANSPORTES TERRESTRES: 1 Lei nº 8.987/1995 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). 2 Lei nº 9.074/1995 (Normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos). 3 Lei nº 10.233/2001(Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria CNIPT, ANTT, ANTAQ e DNIT). 4 Lei de Criação da Agência. 5 Decreto nº 4.130/2002. 6 Lei nº 10.871/2004. 7 Lei do passe livre. 8 Lei de acessibilidade. 8 Resolução CNSP nº 17/1968 (estabelece que os seguros obrigatórios de transporte, no País, de bens pertencentes a pessoas jurídicas e de riscos de incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no país, reger-se-ão pelas normas, condições e tarifas vigentes para esses ramos. 9 Circular SUSEP nº 354/2007 (condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro. 10 Seguro de Transportes, Coberturas, seguro de responsabilidade civil do transportador. 11 Lei nº 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 12 Lei nº 9.873/1999 (Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. 13 Resolução ANTT nº 18/2002, 19/2002, 233/2003, 442/2004, 1383/2006, 3075/2009, 3056/2009, 3658/2011, 1474/2006, 2885/2008. 14 Mecanismos de outorga: habilitação do transporte de cargas e passageiros no âmbito da ANTT.
FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ANTT: 1 Resolução nº 442/2004 (Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades). 2 Resolução nº 2.689/2008 (Regulamento que estabelece procedimentos para aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT). 3 Resolução nº 4.071/2013 (Regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida). 4 Resolução nº 3.535/2010 (normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT). 5 Resolução ANTT nº 233/2003 (Regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT referente ao TRIIP). 6 Resolução ANTT nº 3.075/2009 (Regulamenta a imposição de penalidades referentes ao serviço de TRIIP operado em regime de autorização especial. 7 Resolução nº 2.885/2008 (normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades).