Apostila para o concurso público 2013 da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina SJC-SC para o cargo de Agente Penitenciário, de nível superior.
0 Concurso Público destina-se ao provimento das vagas da Carreira de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com lotação e exercício de acordo com o quadro de distribuição de vagas disponibilizado neste Edital e, por conveniência e oportunidade da Administração, e das que porventura ocorrerem dentro do prazo de validade do Concurso Público.
2.1.2 - Não haverá reserva de vagas para portadores de deficiência, em razão dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo exigirem aptidão física plena, conforme art. 12, incisos VII e VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 472/09 em consonância com a Lei Estadual n.º 12.870/04, art. 36, inciso II, Lei Federal n.º 7.853/89 e Decreto Federal n.º 3.298/99, art. 38, inciso II.
Os cargos, o quantitativo de vagas e a habilitação profissional estão relacionados no quadro que segue:
2.1.2 - Não haverá reserva de vagas para portadores de deficiência, em razão dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo exigirem aptidão física plena, conforme art. 12, incisos VII e VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 472/09 em consonância com a Lei Estadual n.º 12.870/04, art. 36, inciso II, Lei Federal n.º 7.853/89 e Decreto Federal n.º 3.298/99, art. 38, inciso II.
Os cargos, o quantitativo de vagas e a habilitação profissional estão relacionados no quadro que segue:
CÓDIGO
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CARGO
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VAGAS
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HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
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ANS- SSP
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Agente Penitenciário (masculino)
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270
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Conclusão de Curso Superior com diploma registrado no MEC ou Instituição autorizada por Lei.
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ANS-SSP
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Agente Penitenciário (feminino)
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30*
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Conclusão de Curso Superior com diploma registrado no MEC ou Instituição autorizada por Lei.
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* Conforme determina o art. 75, §2º, da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.
CÓDIGO
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CARGO
|
VAGAS
|
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
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ANS-SSP
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Agente de Segurança Socioeducativo (masculino)
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11
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Conclusão de Curso de Superior com diploma registrado no MEC ou Instituição autorizada por Lei.
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ANS-SSP
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Agente de Segurança Socioeducativo (feminino)
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09*
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Conclusão de Curso de Superior com diploma registrado no MEC ou Instituição autorizada por Lei.
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* Conforme Lei n.º 12.594, de 2 de janeiro de 2012.
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS
Agente Penitenciário
REGIÃO
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VAGAS - MASCULINO
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VAGAS - FEMININO
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Grande Florianópolis
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90
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07
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Sul
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40
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06
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Vale do Itajaí
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40
|
07
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Norte Catarinense
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71
|
07
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Planalto Serrano - Meio Oeste
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20
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02
|
Oeste
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09
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01
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Total
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270
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30
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Agente de Segurança Socioeducativo
REGIÃO
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VAGAS - MASCULINO
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VAGAS - FEMININO
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Lages e Região
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03
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03
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Chapecó e Região
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07
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02
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Florianópolis e Região
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01
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04
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Total
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11
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09
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