 |
| Conhecer Apostila |
Assim sendo, tendo em vista que em 2015 ou 2016 está prevista a realização de um novo concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB e também para Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - ATRFB, a preparação para prestar as provas deve ser muito bem feita e com a maior antecedência possível.
Uma boa alternativa de material de estudo, com um ótimo custo benefício, é a apostila da Editora Solução, que possui 30 anos de experiência e já ajudou a aprovar muita gente durante esse tempo. A apostila foi elaborada de acordo com o edital 2014, mas pode-se dizer que 99% das matérias não necessitam de qualquer atualização.
Na verdade, são cinco apostilas para AFRFB ao preço, na data desta postagem, de R$ 260,00 a impressa e R$ 182,00 a digital, que pode ser parcelado no cartão em 6 vezes, ou à vista, com 5% de desconto.
Na minha opinião, essas apostilas são interessantes até para quem está fazendo cursinho, como complemento de material. Muita gente desdenha as apostilas, mas as vejo apenas como um material diferente dos demais, por trazer uma abordagem mais sintética. O ideal mesmo é utilizar todos os meios disponíveis (livros, cursos, apostilas..).
Há também apostilas para Analista Tributário - ATRFB, que também exige nível superior, mas a remuneração é menor.
São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, de acordo com o art. 2º do Decreto 6.641/2008:
I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:
a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;
d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1,192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; e
f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; e
II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Os artigos 4º e 5º do mesmo Decreto ainda dispõem:
Art. 4o São atribuições dos ocupantes dos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, em caráter geral e concorrente:
I - lavrar termo de revelia e de perempção;
II - analisar o desempenho e efetuar a previsão da arrecadação; e
III - analisar pedido de retificação de documento de arrecadação.
Art. 5o Os ocupantes dos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, em caráter geral e concorrente, poderão ainda exercer atribuições inespecíficas da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, desde que inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial:
I - executar atividades pertinentes às áreas de programação e de execução orçamentária e financeira, contabilidade, licitação e contratos, material, patrimônio, recursos humanos e serviços gerais;
II - executar atividades na área de informática, inclusive as relativas à prospecção, avaliação, internalização e disseminação de novas tecnologias e metodologias;
III - executar procedimentos que garantam a integridade, a segurança e o acesso aos dados e às informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV - atuar nas auditorias internas das atividades dos sistemas operacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
V - integrar comissão de processo administrativo disciplinar.
Você pode acessar o edital do último concurso para AFRFB no endereço eletrônico http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos_publicos/em-andamento-1/auditor-fiscal-da-receita-federal-do-brasil e para ATRFB no endereço http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos_publicos/em-andamento-1/analista-tributario-da-receita-federal-do-brasil.
Conheça também as apostilas da Editora Opção e Editora Nova.a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;
d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1,192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; e
f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; e
II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Os artigos 4º e 5º do mesmo Decreto ainda dispõem:
Art. 4o São atribuições dos ocupantes dos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, em caráter geral e concorrente:
I - lavrar termo de revelia e de perempção;
II - analisar o desempenho e efetuar a previsão da arrecadação; e
III - analisar pedido de retificação de documento de arrecadação.
Art. 5o Os ocupantes dos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, em caráter geral e concorrente, poderão ainda exercer atribuições inespecíficas da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, desde que inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial:
I - executar atividades pertinentes às áreas de programação e de execução orçamentária e financeira, contabilidade, licitação e contratos, material, patrimônio, recursos humanos e serviços gerais;
II - executar atividades na área de informática, inclusive as relativas à prospecção, avaliação, internalização e disseminação de novas tecnologias e metodologias;
III - executar procedimentos que garantam a integridade, a segurança e o acesso aos dados e às informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV - atuar nas auditorias internas das atividades dos sistemas operacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
V - integrar comissão de processo administrativo disciplinar.
Você pode acessar o edital do último concurso para AFRFB no endereço eletrônico http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos_publicos/em-andamento-1/auditor-fiscal-da-receita-federal-do-brasil e para ATRFB no endereço http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos_publicos/em-andamento-1/analista-tributario-da-receita-federal-do-brasil.