O Concurso Público 2014 da Prefeitura do Município de Niterói - RJ destina-se ao provimento de 350 (trezentas e cinquenta) vagas, mais formação do cadastro de reserva no cargo de Guarda Civil Municipal do Quadro Permanente da Guarda Civil do Município de Niterói.
A Guarda Civil Municipal de Niterói é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Niterói, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade do Prefeito de Niterói, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Niterói e tem como princípios norteadores de suas ações, além de outros previstos em leis e regulamentos:
I - o respeito à vida;
II - o respeito à dignidade humana;
III - o respeito à cidadania;
IV - o respeito à justiça;
V - o respeito à legalidade democrática; e
VI - o respeito à coisa pública.
Compete à Guarda Civil Municipal de Niterói, dentre outras atribuições previstas em leis e regulamentos, o exercício de atividades de Polícia Administrativa, vinculadas às atividades de planejamento, coordenação, execução, controle, orientação e fiscalização, inerentes a políticas de prevenção da violência no município, objetivando a proteção da população e dos próprios municipais; - bem como:
I - coordenar, organizar e orientar o trânsito de veículos e pedestres em todo o território Municipal em conjunto com Niterói Trânsito e Transportes S/A (NITTRANS);
II - desenvolver ações conjuntas de fiscalização urbana e ambiental, com os órgãos municipais, estaduais e federais, respectivamente no que couber no que se refere à proteção dos recursos ambientais naturais, em cumprimento aos dispositivos legais vigentes;
III - aplicar, na área de sua competência, as punições cabíveis aos infratores das leis, normas e regulamentos em vigor, e limitar e disciplinar em favor de interesses públicos adequados, direitos individuais;
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A Guarda Civil Municipal de Niterói é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Niterói, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade do Prefeito de Niterói, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Niterói e tem como princípios norteadores de suas ações, além de outros previstos em leis e regulamentos:
I - o respeito à vida;
II - o respeito à dignidade humana;
III - o respeito à cidadania;
IV - o respeito à justiça;
V - o respeito à legalidade democrática; e
VI - o respeito à coisa pública.
Compete à Guarda Civil Municipal de Niterói, dentre outras atribuições previstas em leis e regulamentos, o exercício de atividades de Polícia Administrativa, vinculadas às atividades de planejamento, coordenação, execução, controle, orientação e fiscalização, inerentes a políticas de prevenção da violência no município, objetivando a proteção da população e dos próprios municipais; - bem como:
I - coordenar, organizar e orientar o trânsito de veículos e pedestres em todo o território Municipal em conjunto com Niterói Trânsito e Transportes S/A (NITTRANS);
II - desenvolver ações conjuntas de fiscalização urbana e ambiental, com os órgãos municipais, estaduais e federais, respectivamente no que couber no que se refere à proteção dos recursos ambientais naturais, em cumprimento aos dispositivos legais vigentes;
III - aplicar, na área de sua competência, as punições cabíveis aos infratores das leis, normas e regulamentos em vigor, e limitar e disciplinar em favor de interesses públicos adequados, direitos individuais;